Complementação de Aposentadoria. Parcelas salariais deferidas

Período previsto no Título exequendo. Ofensa à Coisa Julgada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS - PERÍODO PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. A Corte regional consignou que o título exequendo determinou tão somente que as parcelas salariais deferidas na presente ação devem repercutir na complementação de aposentadoria recebida pelo exequente a partir de julho de 2007. Constata-se, portanto, que não há dissonância evidente entre a decisão ...

Palavras-chave: Complementação Aposentadoria CF Contribuição Previdência