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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 03 de Agosto de 2005 - 18:12 - Lida 402 vezes
Complementação de aposentadoria. Norma interna. Requisitos para concessão do benefício não preenchidos
DJ: 24/06/2005 RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NORMA INTERNA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS Nos termos do artigo 896, "b", da CLT, somente é possível o exame de regulamento de empresa (ou seu análogo) por esta Corte Superior se a norma tiver sido interpretada, de maneira distinta, por outro Tribunal Regional ou pela SBDI do TST. Assim sendo, torna-se inviável a análise da alegada vulneração aos artigos 5º, caput, da Constituição Federal, 9º, 10, ...
