Competência material da justiça do trabalho. Admissão posterior à Constituição Federal de 1988

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CONFIGURADA.I - O Pleno do STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao inciso I do artigo 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004, de fato, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a ...

Palavras-chave: CF CLT Súmula TST Agravo de Instrumento Recurso de Revista