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Terça-feira, 24 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de Aposentadoria

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A pretensão ostenta nítido caráter infringente, pois a decisão embargada consignou expressamente a inviabilidade de nova apreciação da matéria diante da vedação contida no artigo 836 da CLT, uma vez que a discussão alusiva à competência da Justiça do Trabalho já foi apreciada por este ...

Palavras-chave: CLT CPC/2015 Embargos de Declaração Agravo de Instrumento Recurso de Revista