Competência da Justiça do Trabalho. Afronta ao Artigo 114, I, da CF

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. AFRONTA AO ARTIGO 114, I, DA CF. INOCORRÊNCIA.I - O Tribunal a quo rejeitou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ao verificar que " a parte reclamada não alegou a existência de lei municipal instituindo regime jurídico único para os servidores do Município reclamado " e ...

Palavras-chave: CTPS CF CLT Súmula TST Justiça do Trabalho