Competência da justiça do trabalho. Ação civil pública.

Obrigação de fazer consistente na celebração de convênio/termo de parceria entre a empresa ré e organizações de catadores de materiais recicláveis para formalização de entrega de todo o resíduo sólido reciclável gerado em suas unidades e departamentos com a finalidade de facilitar aos catadores o acesso e desenvolvimento do seu trabalho.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO/TERMO DE PARCERIA ENTRE A EMPRESA RÉ E ORGANIZAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS PARA FORMALIZAÇÃO DE ENTREGA DE TODO O RESÍDUO SÓLIDO RECICLÁVEL GERADO EM SUAS UNIDADES E DEPARTAMENTOS COM A FINALIDADE DE FACILITAR AOS CATADORES O ACESSO E DESENVOLVIMENTO DO SEU TRABALHO. Conquanto o inc. IX do art. 114 da Constituição da República disponha que compete à Justiça do Trabalho ...

Palavras-chave: Justiça Trabalhista; Incompetência; Convênio; Catador Reciclável