Competência da justiça do trabalho. Abuso do poder de mando do empregador.

Uso de cheques do reclamante na atividade empresarial, o que culminou com a inclusão do nome do empregado em listas de órgãos de proteção ao crédito.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AMPLIAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DANO MORAL. ABUSO DO PODER DE MANDO DO EMPREGADOR. USO DE CHEQUES DO RECLAMANTE NA ATIVIDADE EMPRESARIAL, O QUE CULMINOU COM A INCLUSÃO DO NOME DO EMPREGADO EM LISTAS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ARTIGO 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA 392 DO TST - CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ...

Palavras-chave: Indenização; Danos morais; Cheques; Direitos trabalhistas; Procedimento indevido; Instituição financeira