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Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Compensação de jornada. Horas extras habituais. "Banco de Horas"

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. "BANCO DE HORAS". INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST.I - O TRT de origem manteve a condenação ao pagamento de horas extras, por verificar que a reclamada, ora agravante, ao implantar o sistema de "banco de horas", não comprovou ter observado todos os ditames legais indispensáveis à sua validade.II - A Corte local pontuou, ainda, que a compensação de jornada ...

Palavras-chave: CLT Súmula TST Horas Extras Banco de Horas Agravo de Instrumento Recurso de Revista