Fonte: TST
Postado em 13 de Novembro de 2017 - 11:45 - Lida 740 vezes
Compensação de jornada. Horas extras habituais. "Banco de Horas"
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. "BANCO DE HORAS". INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST.I - O TRT de origem manteve a condenação ao pagamento de horas extras, por verificar que a reclamada, ora agravante, ao implantar o sistema de "banco de horas", não comprovou ter observado todos os ditames legais indispensáveis à sua validade.II - A Corte local pontuou, ainda, que a compensação de jornada ...