Cerceamento do Direito de Defesa. Indeferimento de Prova Testemunhal. Operador de "telemarketing"

Agravo de Instrumento.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 - PROVIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. OPERADOR DE "TELEMARKETING". INTERVALOS DE 10 MINUTOS A CADA 90 TRABALHADOS. ANEXO II DA NR-17 DO MTE. Diante de potencial violação do artigo 5º, LV, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ...

Palavras-chave: Agravo de Instrumento Recurso de Revista CPC/2015 CF CLT