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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Bancária obtém justiça gratuita mesmo tendo recolhido custas processuais

Para ter seu recurso acolhido, ela fez um empréstimo pessoal e recolheu (pagou) as custas, apesar de ter se declarado juridicamente pobre

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade, nos termos do art. 249, § 2.º, do CPC, por se constatar a possibilidade de decisão de mérito favorável à recorrente. BIÊNIO PARA AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PREVISTO NO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO POSSÍVEL. A própria Constituição Federal, em seu art. 7.º, XXIX, ...

Palavras-chave: bancária justiça gratuita custas