Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 28 de Março de 2014 - 14:15 - Lida 415 vezes
Bancária obtém justiça gratuita mesmo tendo recolhido custas processuais
Para ter seu recurso acolhido, ela fez um empréstimo pessoal e recolheu (pagou) as custas, apesar de ter se declarado juridicamente pobre
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade, nos termos do art. 249, § 2.º, do CPC, por se constatar a possibilidade de decisão de mérito favorável à recorrente. BIÊNIO PARA AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PREVISTO NO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO POSSÍVEL. A própria Constituição Federal, em seu art. 7.º, XXIX, ...