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Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Auxílio-Alimentação. Natureza Salarial.Complementação de Aposentadoria

Agravo Regimental. Embargos em Recurso de Revista.

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGRA APLICÁVEL. ESTATUTO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DECISÃO DA TURMA PROFERIDA ANTES DE 12.04.2016. SÚMULA 288, IV, DO TST. MODULAÇÃO.2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. OJ 423/SDI-I/TST. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não merecem processamento os embargos, interpostos sob a vigência da Lei 11.496/2007, quando não preenchidos ...

Palavras-chave: Auxílio-Alimentação Natureza Salarial Complementação de Aposentadoria CLT Súmula TST