Ausência de responsabilidade do ente público.

Intervenção municipal em hospital público para dar continuidade ao serviço de saúde.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE (EM APENSO). INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL PÚBLICO PARA DAR CONTINUIDADE AO SERVIÇO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. O Agravante logrou comprovar divergência jurisprudencial válida e específica acerca da matéria, impondo-se o provimento do Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL PÚBLICO PARA DAR CONTINUIDADE AO SERVIÇO DE SAÚDE. ...

Palavras-chave: Absolvição; Santa Casa; Débito; Responsabilidade; Município