Atleta profissional. Atraso no pagamento dos salários. Mora do empregador. Multa rescisória.

Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da lei nº 11.496/2007.

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ATLETA PROFISSIONAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. MORA DO EMPREGADOR. MULTA RESCISÓRIA. Inviável recurso de embargos alicerçado em denúncia de divergência com arestos inespecíficos. O primeiro à fl. 359 limita-se a afastar a alegação de ofensa ao artigo 28 da Lei 9.615/98 no caso em que estipulado em cláusula contratual o sujeito passivo da obrigação. Nada diz acerca da aplicação ou não do artigo 31, § 3º, ...

Palavras-chave: Rescisão Contratual; Cláusula; Multa; Remuneração