Arbitragem. Aplicabilidade ao direito individual de trabalho. Quitação do contrato de trabalho.

A Terceira Turma (fls. 602/616 e 633/635) deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante quanto ao tema arbitragem inaplicabilidade ao direito individual do trabalho, para, declarando inválido o compromisso arbitral e o seu resultado, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para proferir nova decisão, como entender de direito.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST RR- 79500-61.2006.5.05.0028 - Fase atual: E-ED - SDI-1 julga inválida a utilização da arbitragem para homologar rescisão de contrato de trabalho Acórdãos Inteiro Teor NÚMERO ÚNICO: E-ED-RR - 79500-61.2006.5.05.0028 PUBLICAÇÃO: DEJT - 30/03/2010 ACÓRDÃO (Ac. SDI-1) BP/lc ARBITRAGEM. APLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DE TRABALHO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1. A Lei 9.307/96, ao fixar o juízo arbitral como medida extrajudicial de solução de conflitos, ...

Palavras-chave: Arbitragem.