Agravo. Julgamento extra petita.

Dano moral coletivo.

AGRAVO.  JULGAMENTO EXTRA PETITA. Incide o óbice da Súmula n° 297/TST, pois a questão não foi objeto de análise por parte da Corte Regional. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Registre-se que os interesses individuais homogêneos objeto da presente ação são passíveis de tutela por ação civil pública, de maneira que legitima a atuação do Ministério Público do Trabalho. Incólume os dispositivos de lei ditos violados.  OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. A conotação fática delineada pela Corte ...

Palavras-chave: direito do trabalho jornada de trabalho dano moral coletivo