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Domingo, 22 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Agravo de Instrumento. Responsabilidade Subsidiária

Julgamento Extra Petita.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A condenação do ente público como responsável subsidiário decorre do pedido de sua responsabilização direta aos direitos vindicados, não havendo assim que se falar em julgamento extra petita , visto que se trata de mero provimento parcial do pleito inicial. Precedentes. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº ...

Palavras-chave: CLT Súmula TST Agravo de Instrumento Recurso de Revista