Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 27 de Junho de 2012 - 13:45 - Lida 528 vezes
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Tíquete- alimentação.
Norma coletiva. Pagamento diferenciado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍQUETE- ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DIFERENCIADO. Constatada violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE- ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DIFERENCIADO. É válida a cláusula de Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho contemplando o pagamento do tíquete-alimentação de forma diferenciada, em função das ...