Agravo de instrumento. Recurso de revista. Pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal.

Ausência de configuração de mora do empregador.

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 477, § 8º, da CLT - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 477, § 8º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE MORA DO EMPREGADOR. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das ...

Palavras-chave: Seguradora; Multa; Verbas rescisórias; Pagamento