Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ordem dos Músicos do Brasil.

Execução fiscal. Multa administrativa. Incompetência da Justiça do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento em que a Ordem dos Músicos do Brasil não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no sentido de que as alterações levadas a efeito pela EC nº 45/2004 não ensejaram a transferência, para a Justiça do Trabalho, da competência para processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de ...

Palavras-chave: Agravo de Instrumento; Execução Fiscal; Multa; Ordem dos Músicos do Brasil