Agravo de instrumento Recurso de Revista. Execução. Acordo não-cumprimento redução da multa.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO NÃO-CUMPRIMENTO REDUÇÃO DA MULTA. Embora sejam louváveis os argumentos do regional no que se refere à eventual injustiça da multa a ser paga, é certo que o percentual foi livremente estipulado pelas partes no acordo entre elas celebrado, que se equipara à coisa julgada por força de lei, apenas podendo ser alterado mediante ação rescisória, a teor do artigo 831, parágrafo único da CLT. Assim, dou ...

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