Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação anulatória.

Repouso semanal remunerado. Honorários advocatícios. Julgamento fora dos limites da lide. Decisão denegatória.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COINCIDÊNCIA COM DOMINGOS. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A hipótese dos autos trata de questão disciplinada no art. 6º da Lei nº 10.101/00, com a redação dada pela Lei nº 11.603/07, que autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da ...

Palavras-chave: Trabalho; Feriado; Imposição; Domingo; Coletividade