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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da potencial violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Extinção de execução pela pronúncia de prescrição. Parte que, intimada, deixa transcorrer mais de dois ...

Palavras-chave: Prescrição; Ação; Advogado; Demissão; Documentação; Trabalhador