Agravo de Instrumento. Parcela "sexta-parte". Base de cálculo. Gratificações

Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - PARCELA "SEXTA-PARTE" - BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÕES.Vislumbrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - PARCELA "SEXTA-PARTE" - BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÕESSe as Leis Complementares Estaduais instituidoras das gratificações expressamente vedam ...

Palavras-chave: Parcela "sexta-parte" Base de Cálculo Gratificações Agravo de Instrumento Recurso de Revista