Agravo de instrumento. Integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras.

Recurso de revista. Integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras, das gratificações de natal, das férias acrescidas de 1/3 e do FGTS.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PORTUÁRIO. Lei 4.860/65. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 60 da SDI-I do TST e violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE ...

Palavras-chave: Adicional de Tempo; Natureza Salarial; Base de Cálculo