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Terça-feira, 21 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista regido pela Lei 13.015/14

Deserção do Agravo de Petição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO . A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (artigo 884 da CLT e artigo 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). O depósito de valor insuficiente à garantia da execução, sem a complementação da majoração do quantum ...

Palavras-chave: Agravo de Instrumento Recurso de Revista CLT Súmula TST Justiça do Trabalho