Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Portador de deficiência.

Contratação de outro empregado nas mesmas condições. Ausência de prova quanto à observância do percentual mínimo previsto em lei.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO ? PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE OUTRO EMPREGADO NAS MESMAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO EM LEI. REINTEGRAÇÃO. Constatada a violação do art. 93, caput, da Lei nº 8.213/91, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE OUTRO ...

Palavras-chave: direito do trabalho lei da previdência social