Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do art. 538 do CPC. Embargos de declaração considerados protelatórios.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 1788/2003-002-05-40 A C Ó R D Ã O 7ª Turma PPM/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. Ao negar provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamada, ora agravante, o Tribunal Regional fixou multa de 1% sobre o valor da condenação. Agravo a que se dá provimento, por possível afronta ao artigo 538, parágrafo único, do CPC, ...

Palavras-chave: embargos