Agravo de instrumento em recurso de revista. Mandado de segurança. Sistema mediador.

Depósito eletrônico dos instrumentos normativos.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA MEDIADOR. PORTARIA 282 DO MTE. DEPÓSITO ELETRÔNICO DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 614 DA CLT. Configurada a existência de violação do art. 614 da CLT, dou  provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e  provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A teor do § 2° do art. 249 do CPC, quando ...

Palavras-chave: direito do trabalho mandato de segurança sistema mediador