Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014

Reclamada beneficiária da justiça gratuita. Ausência de depósito recursal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.I - A Corte regional não conheceu do apelo, consignando que "a concessão dos benefícios da justiça gratuita afasta tão somente a obrigação de pagar custas e outras despesas processuais, mas não afasta a obrigação de efetuar o recolhimento do depósito recursal para interposição de ...

Palavras-chave: CLT CF Súmula TST Agravo de Instrumento Recurso de Revista