Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Honorários Advocatícios. Requisitos.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Em face da caracterização de contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos, quais ...

Palavras-chave: Súmula TST Normas Processuais Assistência Judiciária Honorários Advocatícios