Agravo de instrumento em recurso de revista.

Ação declaratória negativa de existência de relação jurídica tributária. Restituição dos valores pagos em decorrência de decisão judicial desconstituída por ação rescisória.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. Em face da configuração de violação do artigo 876 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA.   1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão ...

Palavras-chave: Direito; Devolução; Plano Econômico; Empregado; Vínculo