Agravo de instrumento em recurso de revista.

Afastamento do trabalho por mais de seis meses. Direito a férias.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MAIS DE SEIS MESES. DIREITO A FÉRIAS. Constatada possível violação do art. 133, IV, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MAIS DE SEIS MESES. DIREITO A FÉRIAS. Por força do Decreto nº 3.197/99 a Convenção 132 da OIT passou a integrar o ordenamento jurídico pátrio. Ocorre que referida norma não ...

Palavras-chave: Direito a Férias; Afastamento do Trabalho; Ordenamento Jurídico; Recurso de Revista