Agravo de instrumento em recurso de revista.

Trabalho voluntário. Soldados e bombeiros.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-AIRR-674/2005-001-19-40.4 A C Ó R D Ã O 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO VOLUNTÁRIO. SOLDADOS E BOMBEIROS. Se a contratação dos trabalhadores voluntários deu-se de acordo com a legislação regulamentadora desta contratação, não há falar que houve intuito de desvirtuar as leis trabalhistas (CLT, art. 9°), mormente quando o art. 6°, § 2°, da Lei n° 10.029/2000 estabelece que a prestação voluntária de serviços não gera ...

Palavras-chave: trabalho voluntário