Agravo de instrumento do reclamado. Empresa pública.

Despedida imotivada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - EMPRESA PÚBLICA - DESPEDIDA IMOTIVADA - SÚMULAS Nos 126 e 297 DESTA CORTE. Tendo o Regional decidido que a dispensa do reclamante foi injusta, uma vez que gozava de estabilidade, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, e também por ter ingressado em Juízo, anteriormente contra a empresa, o recurso que não ataca esses dois fundamentos se mostra incapaz de ultrapassar o conhecimento, ante o óbice das Súmulas 126 e 297 desta Corte. O recurso se limita a ...

Palavras-chave: Corsan; Reintegração; Demissão; Servidor; Ação Trabalhista