Agravo de Instrumento. Contribuição Sindical Rural. Ação de Cobrança

Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. O Tribunal Regional ratificou a sentença, quanto à extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC/1973, ao consignar a invalidade dos editais para a cobrança das contribuições sindicais rurais, porque foram publicados de maneira genérica, sem a indicação expressa do ...

Palavras-chave: CLT CPC/73 Recurso de Revista Agravo de Instrumento Ação de Cobrança