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Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Agravo de Instrumento. Cerceamento do Direito de Defesa

Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA1. Compete ao Juiz dirigir a instrução probatória, o que implica para ele até mesmo o dever de indeferir diligências inúteis ou protelatórias.2. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova perícia quando já elucidada a matéria em laudo pericial elaborado sem qualquer vício.3. Agravo de instrumento do Reclamante a que se nega ...

Palavras-chave: Agravo de Instrumento Cerceamento Direito de Defesa Nulidade Recurso de Revista