Advogada contratada antes da Constituição de 88 tem vínculo reconhecido com INSS

Recurso ordinário em ação rescisória. Competência da justiça do trabalho. Advogada contratada pelo INSS na vigência da Constituição anterior. Ausência de concurso público. Controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADVOGADA CONTRATADA PELO INSS NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Consoante a jurisprudência da SBDI-2/TST, a pretensão rescisória fundada no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza nas hipóteses em que a incompetência da Justiça do Trabalho revela-se manifesta, fácil e objetivamente evidenciada, à luz das regras legais e ...

Palavras-chave: advocacia constituição vínculo inss