Administração Pública. Contrato Nulo

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo segundo reclamado. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. ESTADO DO AMAPÁ. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o segundo reclamado logrou demonstrar possível ofensa ao artigo 37, II e § 2°, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. ESTADO DO AMAPÁ. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO.1. O ...

Palavras-chave: CF CLT Administração Pública Contrato Nulo Agravo de Instrumento