Adicional de risco portuário. Prestação de serviço em terminal privativo.

DJ: 02/09/2005 ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM TERMINAL PRIVATIVO. O adicional de risco portuário é devido aos trabalhadores que laboram em portos organizados, conforme exegese do artigo 19 da Lei nº 4.860/65, não podendo ser concedido aos empregados que operam terminal privativo, visto que a lei dos portos (Lei nº 8.630/93), estabeleceu que estes empregados serão regidos pelas normas de direito privado, não sendo alcançados pelo benefício concedido pela Lei nº 4.860/65, ...

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