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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 01 de Outubro de 2007 - 01:00 - Lida 483 vezes
Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional acordado em norma coletiva. Validade do instrumento indeterminada. Possibilidade.
Pagamento proporcional acordado em norma coletiva
Tribunal Superior do Trabalho - TST. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL ACORDADO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE DO INSTRUMENTO INDETERMINADA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 614, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA CLT. A validade de norma coletiva é limitada a dois anos, nos termos do artigo 614, parágrafo terceiro, da CLT, e se o pagamento proporcional do adicional de periculosidade foi acordado em patamares inferiores ao que prevê a lei, essa disposição somente pode viger por no ...
