Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 16 de Maio de 2013 - 12:40 - Lida 630 vezes
Adicional de periculosidade. Estabelecimento penitenciário.
No que concerne ao adicional de periculosidade, se aplica também aos empregados públicos da FUNAP.
RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83 - FUNAP - ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. Esta Corte vem firmando entendimento em relação a esta questão, no sentido de que a Lei Complementar Estadual nº 315/83, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os servidores estatutários quanto os empregados públicos, uma vez que o artigo 1º da mencionada lei complementar alude a funcionários públicos e servidores, não fazendo distinção quanto ao ...