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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 23 de Junho de 2005 - 01:00 - Lida 488 vezes
Adicional de periculosidade. Eletricidade. Vigia.
DJ: 15/04/2005 RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. VIGIA. Recurso desfundamentado, quanto à alegação de violação do Decreto 93.412/8, porquanto a Recorrente não apontou o dispositivo específico da Lei que entende violado, conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial 94 da SBDI.1 desta Corte. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme o Enunciado 23 do TST. Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não ...
