Adicional de periculosidade. Despacho que nega seguimento aos embargos ressaltando a invalidade do único aresto colacionado

Agravo Regimental em Embargos em Recurso de Revista interpostos na vigência da Lei 11.496/2007

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS RESSALTANDO A INVALIDADE DO ÚNICO ARESTO COLACIONADO . Ainda que superada a barreira da invalidade do único aresto colacionado, como constatado, o certo é que os embargos não se viabilizariam em razão do óbice da Súmula 296, I, do TST. Com efeito, como se observa, a e. Turma dirimiu a controvérsia referente ao adicional de ...

Palavras-chave: Adicional Periculosidade Invalidade Aresto Colacionado