Adicional de Insalubridade. Termo de ajustamento de conduta

É inválida a pactuação firmada entre o Órgão Ministerial e a empresa reclamada que flexibiliza o disposto no artigo 253 da CLT

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. É inválida a pactuação firmada entre o Órgão Ministerial e a empresa reclamada que flexibiliza o disposto no artigo 253 da CLT. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo regimental não provido. (TST - AgR-AIRR nº 24251-31.2013.5.24.0003 - 5ª Turma - Rel. Maria Helena Mallmann - J. 24.06.2015 - DEJT. 01.07.2015) Se você é ...

Palavras-chave: Adicional Insalubridade Termo Ajustamento Conduta