Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 21 de Janeiro de 2014 - 12:10 - Lida 739 vezes
Adicional de insalubridade. Fundação casa.
Unidades de atendimento socioeducativo.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAÇÃO CASA. UNIDADES DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. Discute-se, no caso, se o reclamante,agente de segurança, que mantém contato direto com menores infratores, que estão cumprindo medidas socioeducativas em unidades de internação, tem direito ao adicional deinsalubridade. Da análise da questão posta nos autos, verifica-se que a Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 do TST, interpretando os arts.190 e seguintes da CLT, impõe como condição necessária ao ...