Adicional de insalubridade

Incompetência da Justiça do Trabalho. Contribuição Social de Terceiros. SAT. (Atual Rat - Riscos Ambientais deTrabalho)

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Recurso de revista que se respalda na violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, que não viabiliza o processamento do apelo, pois eventual afronta à norma consubstanciada no aludido preceito depende, em hipótese como a dos autos, de ofensa a dispositivo infraconstitucional concernente ao adicional de insalubridade. Como se sabe, violação reflexa de dispositivo legal e/ou constitucional não rende ensejo ao conhecimento de recurso de ...

Palavras-chave: Adicional de insalubridade Recurso de revista