Adesão ao PDV. Seguro-desemprego. Indenização.

Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: E-RR - 590/2002-391-02-00 A C Ó R D Ã O (Ac. SBDI-1) BP/jm ADESÃO AO PDV. SEGURO-DESEMPREGO INDENIZAÇÃO. É incabível, por ausência de previsão legal, o pagamento de seguro-desemprego quando o empregado adere a plano de demissão voluntária. Os arts. 7º, inc. II, e 201, inc. III, da Constituição da República, bem como a Lei 7.998/90 exigem, como pressuposto para a percepção do referido benefício, que a demissão seja involuntária, o que não ...

Palavras-chave: seguro-desemprego