Acordos coletivos de trabalho. Remuneração mínima por nível e regime (RMNR).

Verbas dedutíveis para cálculo do complemento de RMNS. Adicionais.

ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) - VERBAS DEDUTÍVEIS PARA CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR - ADICIONAIS. 1. As vantagens pecuniárias do trabalhador "lato sensu", conforme regramento contido no art. 49 da Lei 8.112/90, de invocação permitida pelo art. 8º da CLT, têm largo espectro de conceituação, indo desde verbas que, no trato comum trabalhista, sabe-se integrarem o salário (gratificações e adicionais), até parcelas que podem, ou não, integrar os ...

Palavras-chave: Vantagem Pessoal; Piso Salarial; Cálculo; Adicional de Periculosidade