Fonte: TST
Postado em 15 de Dezembro de 2016 - 16:29 - Lida 367 vezes
Acordo homologado judicialmente. Recurso da União
Agravo em Recurso de Revista.
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.1. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. RECURSO DA UNIÃO. ARTIGO 831, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 43, §2º, DA LEI Nº 8.212/91 CONFIGURADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a violação do artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/91 quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias devidas no período posterior à vigência da ...