Acordo coletivo. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho. Indenização por tempo de serviço.

Acordo coletivo. Vigência.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. ACORDO COLETIVO. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. Debate-se, na hipótese, se a vantagem denominada indenização por tempo de serviço, estabelecida no Acordo Coletivo de Trabalho de 1990, incorpora-se ao contrato individual de trabalho dos empregados. Esta Corte uniformizadora de jurisprudência trabalhista tem entendido que, da mesma forma que as sentenças normativas (Súmula nº 277 do TST), as cláusulas de ...

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